A Conamp e a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6930) requerendo medida cautelar para anular dispositivos da Lei Complementar 178/2021. A avaliação é de que a lei, ao tratar de transparência e equilíbr...Read More