A Amperj encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça parecer jurídico subscrito pelo professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, atualmente titular de Direito Administrativo do Ibmec e pós-doutor em Direito pela Uerj, acerca da viabilidade jurídica de revisão dos valores dos auxílios e/ou verbas i...Read More