Em sessão solene, o Senado Federal promulgou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda Constitucional 130/2023, que normatiza a permuta nacional ente integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. O texto final da PEC da Permuta contou com sugestões de lideranças das Associações do Mini...Read More