O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 11 de fevereiro, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2020, proposta que visa a acrescentar o parágrafo segundo ao artigo 148 do Regimento Interno do CNMP para prever, expressamente, no rito procedi...
Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (12), em decisão final, modifica o Código de Processo Civil para incluir na lei essa permissão. A ideia é estimu...
Neste espaço, a AMPERJ disponibiliza seu serviço de atualização legislativa, com a finalidade de informar aos associados acerca das principais alterações legislativas da semana. Decretos do Poder Executivo Federal - Decreto 10.222, de 05.02.20 Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibern...
O presidente da comissão especial da PEC que prevê prisão após a segunda instância, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse ser possível concluir os trabalhos no colegiado até o final do mês de março. Ramos afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) tem ganhado apoio dos parlamentare...
A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) vem apresentar o mais amplo e irrestrito apoio ao trabalho realizado pelas Promotoras de Justiça Daniela Faria Tavares, Fernanda Rocha Jorge e Vanessa Martins Ferreira de Carvalho no âmbito das Promotorias de Justiça de Fundaçõe...
