Representantes das associações do Ministério Público estão mobilizados para defender o poder de investigação da instituição, que pode ser prejudicado por propostas de emendas à Constituição em tramitação no Congresso. O tema foi destaque na 15ª reunião ordinária da Conamp, que contou com a presença do presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana. A associação nacional já apresentou duas notas técnicas que sugerem mudanças nos textos das emendas. 

Uma das propostas de emenda é a 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública”. O texto, apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem como objetivo constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e definir o papel da União nesse âmbito. Um trecho também transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, afirmando que esta “não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis”. 

A Conamp destacou que a menção à  competência “exclusiva” das polícias contraria o entendimento já consolidado pelo STF, que reconhece os poderes de investigação por parte do Ministério Público. Assim, a associação propôs, em nota técnica, a retirada do termo, além de apresentar outras sugestões para dar mais clareza à PEC. 

Outra PEC questionada pela Conamp é a 76/2019, que inclui as polícias científicas no ordenamento constitucional, tornando-as independentes das polícias civis em todos os estados. O texto, no entanto, afirma que estes órgãos teriam a exclusividade na competência de realizar perícias criminais. 

A Conamp entende que a medida poderia impactar as investigações conduzidas pelo Ministério Público, bem como prejudicar o andamento de processos em comarcas que não dispõem de peritos públicos, mas hoje podem contar com serviços privados similares. Em outra nota técnica, a entidade também se manifesta pela supressão do trecho que determina competência exclusiva. A tramitação das emendas segue no Congresso, agora em versões enriquecidas pelas contribuições de membros do MP.