O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) avançou na regulamentação dos efeitos da decisão do STF sobre a política remuneratória da carreira nesta quarta-feira (16), com a publicação da Resolução Conjunta PRESI-CN nº 3/2026. O documento estabelece os critérios que definem o excesso de distribuição de processos, o conceito de atividade jurídica para o cômputo da PVTAC e a compensação de dias de plantão e de audiência de custódia.
A resolução dá continuidade à regulamentação dos efeitos da decisão de março do Supremo Tribunal Federal (STF) — e dos embargos acolhidos em junho — sobre o regime remuneratório do Ministério Público e da magistratura. Duas resoluções publicadas em agosto já haviam tratado de outros temas importantes para a classe, como a indenização de férias não usufruídas por necessidade do serviço, a conversão de licença-prêmio em pecúnia e a apuração dos valores retroativos referentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS).