Representantes de associações do Ministério Público se reuniram nesta terça, em Brasília, com o deputado Coronel Assis (UNIÃO-MT) para apresentar uma nota técnica que propõe mudanças no Projeto de Lei 3.786/2021, que cria tipos penais para ações decorrentes do tráfico de drogas. Entre elas, o “narcocídio”, ou homicídio praticado pelo tráfico. Participaram do encontro os presidentes da Conamp, Tarcísio José Sousa Bonfim, e da Amperj, Cláudio Henrique Viana.
O deputado Coronel Assis é relator na Câmara do projeto já aprovado pelo Senado para tipificar a “coação criminosa no tráfico de drogas”, que abrange o emprego de violência em ações como cobrança de dívidas, intimidação de testemunhas e tomada de territórios por parte de traficantes. Para incluir o novo tipo, o PL altera a redação das leis nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
De acordo com o texto, os casos em que a violência resulta em morte ou lesão grave seriam julgados por um juiz singular. Entretanto, homicídios, que são crimes dolosos contra a vida, são de competência do Tribunal do Júri, onde a sociedade civil pode participar das decisões.
É nesse ponto que a Conamp alerta para o risco de inconstitucionalidade, já que a competência do órgão colegiado nestes casos é garantida pelo art. 60, § 4º, IV (cláusula pétrea) da Constituição. No encontro, a Associação propôs a retirada do trecho do PL que altera o âmbito de julgamento dos homicídios.
A manifestação técnica da Conamp ressalta que deve haver um procedimento único para todos os casos de homicídio e alerta para o risco de enfraquecimento da participação cidadã no Judiciário. O entendimento da entidade foi apresentado em resposta ao argumento de alguns senadores de que a medida contribuiria para a proteção da integridade dos jurados. A entrega das recomendações ao Legislativo reafirma, assim, o compromisso do Ministério Público com a aplicação íntegra e equânime da lei, além de defender os interesses coletivos da sociedade.
Clique para ler, na íntegra, a manifestação técnica da Conamp.