Proposta ao Supremo Tribunal Federal em 2019 para garantir a proteção de direitos fundamentais de moradores durante operações policiais em comunidades do Rio, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 635 — conhecida como ADPF das Favelas — foi o tema desta semana do podcast “Amperj Convida”. O promotor de Justiça Paulo Roberto Mello Cunha Junior, subcoordenador do Gaesp/MPRJ, falou sobre o impacto das mudanças que passaram a exigir, por exemplo, o uso de câmeras por policiais.
Paulo Roberto contou que o julgamento do processo foi um dos mais significativos para a segurança pública no estado nos últimos anos, impondo limites e novas regras à atuação das forças policiais.
Além do uso de câmeras em viaturas e fardas e a presença de ambulâncias em operações, o STF determinou a preservação de vestígios de possíveis crimes cometidos e a entrega de relatórios detalhados das ações ao Ministério Público. O episódio do programa também reflete sobre os desafios que permanecem, como a necessidade de políticas de reocupação territorial em áreas dominadas pelo crime organizado e questiona se é possível superar a omissão estrutural do Poder Público.
Segundo Paulo Roberto, a fiscalização das forças policiais é a base do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MP do Rio. “O Gaesp foi criado em 2015, com objetivo de fiscalizar a atividade policial de uma forma mais eficaz. Seria um grupo especial para reunir atuação em tutela coletiva e atuação criminal, de forma que uma alimenta a outra. Os dados coletados do crime serviriam para a atuação da tutela, que por sua vez iria melhorar a estrutura, permitindo uma atuação criminal articulada e mais eficiente”, disse.
A discussão mostra como o julgamento da ADPF das Favelas pode se tornar um marco na construção de uma segurança pública mais eficiente, transparente e comprometida com os direitos fundamentais. Para ouvir a íntegra do episódio, basta acessar as principais plataformas de áudio ou assistir com imagens no YouTube.