A conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Marianna Montebello afirmou ao podcast “Amperj Convida” que a administração pública atualmente busca a solução consensual.
Leia mais: ‘História em Destaque’ homenageia Victoria Siqueiros Soares Le Cocq D’Oliveira
CNMP promove 1º Congresso de Defesa da Integridade; inscrições abertas
“A ideia da administração pública que decide unilateralmente, de maneira impositiva em relação aos cidadãos, está superada hoje em dia. O paradigma com que trabalhamos atualmente no direito administrativo é o da consensualidade. Estou convicta que o consensualismo na administração pública veio para ficar, mas temos o desafio de estabelecer limites para que essa atividade consensual possa ser levada a efeito.”
No programa apresentado pela procuradora de Justiça aposentada Heloisa Carpena, a convidada explicou a função dos tribunais de contas. “O Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas subnacionais exercem o papel de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle da administração financeira do estado.”
O “Amperj Convida” vai ao ar às terças-feiras e está disponível nos sites da Associação, da Rádio Roquette-Pinto e na plataforma de streaming Spotify.