A marca de 20 anos da Lei Maria da Penha, atingida em agosto, foi tema central de um encontro acadêmico nesta segunda-feira (14), na sede da Amperj. Organizado pela promotora de Justiça Roberta Rosa, o evento reuniu especialistas e integrantes do Ministério Público para discutir os avanços proporcionados pela legislação e os desafios que ainda precisam ser enfrentados para ampliar a proteção às mulheres. “A Lei Maria da Penha é um marco para a sociedade. Nas próximas duas décadas, nosso desafio é mostrar para a sociedade que ela fala sobre todos e não apenas da mulher”, afirmou Roberta.
Ao longo da programação, foram abordados temas como violência racial e de gênero, mulheres imigrantes, aborto legal, políticas públicas e o papel do sistema de Justiça na prevenção e no enfrentamento da violência. A abertura foi conduzida pela professora Fernanda Andrade Almeida, da Universidade Federal Fluminense (UFF), que apresentou dados do “Anuário Brasileiro de Segurança Pública”. Ela contextualizou o cenário da violência contra as mulheres no país, os avanços legislativos e as políticas públicas atuais.
Na sequência, a promotora de Justiça Isabela Jourdan abordou a trajetória da lei e sua evolução desde a sanção. Ela projetou os obstáculos para a efetiva ruptura do ciclo de violência e citou políticas públicas desenvolvidas nos últimos 20 anos, com destaque para o acompanhamento psicossocial de agressores, a prioridade para mulheres vítimas de violência no programa “Minha Casa, Minha Vida”, e a inclusão da violência vicária na legislação brasileira em 2026. “Impedir a violência contra a mulher é um dever de toda a sociedade”, disse Isabela, para quem ainda é necessário avançar na compreensão da lei dentro do próprio sistema de justiça.
“Temos uma rede de proteção, e o Ministério Público está incluído nessa rede, mas ainda precisamos mudar a nossa cultura jurídica de que esta é uma lei para mulheres. Ela é, na verdade, uma lei civilizatória. Precisamos entender a necessidade das medidas protetivas e enxergar a proteção de gênero em todas as relações”, concluiu.
A delegada de Polícia Civil e titular da Deam Digital, Renata do Amaral, tratou das relações entre raça, vulnerabilidade e acesso à proteção. A partir de sua experiência, ressaltou que mulheres negras são atingidas de forma desigual pela violência e que fatores como gênero, raça, classe, vulnerabilidade socioeconômica e barreiras institucionais precisam ser considerados na formulação de políticas de proteção. “A raça não é um detalhe descritivo, mas atinge de forma desproporcional as mulheres negras”, afirmou.
Segundo Renata, outro desafio para os próximos anos é identificar quem ainda não consegue acessar a rede de proteção. “Não basta perguntar quantas mulheres estamos atendendo, mas quais mulheres estamos conseguindo alcançar. Esse é também um desafio para os próximos 20 anos: identificar, principalmente, quem não está conseguindo chegar até nós”, disse.
Já Letícia Virgínia Leidens, também professora da UFF, abordou a violência doméstica contra mulheres imigrantes e os desafios relacionados à proteção dessas vítimas em diferentes países, além da articulação entre normas nacionais e instrumentos internacionais. “O processo de imigração é incorporado pela busca de uma familiarização em outro país. Para a mulher imigrante, é importante saber como o país de destino é estruturado e como ela deve se mover num cenário de violência doméstica”, afirmou.
Encerrando os painéis, a promotora de Justiça Viviane Alves discutiu o aborto legal e os desafios jurídicos e institucionais para garantir o acesso aos direitos previstos em lei, destacando a necessidade de uma atuação do Ministério Público orientada por uma perspectiva de gênero. “Nesse campo do aborto, a gente faz uma interseção entre a Medicina e o Direito. Não se estuda o aborto como uma pauta de saúde pública ou como o final de um tratamento para a mulher”, afirmou.
O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, prestigiou o evento e ressaltou a importância de refletir permanentemente sobre a atuação das instituições nessa área. “Esse é um tema importante para todos nós. A todo momento, nos debruçamos sobre essa lei e repensamos nossas ações, porque é a partir daí que vão se construindo soluções e melhorias. A discussão e a troca de experiências são fundamentais para que possamos avançar na proteção das mulheres e no aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público”, afirmou.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006.
