As novas regras de acesso ao ambiente online para menores de idade, previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído em março deste ano, é tema central do episódio desta terça-feira (7) do ‘Amperj Convida’. Filipe Medon, professor de Direito Civil e pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), conversa com Heloisa Carpena sobre os impactos práticos do ECA Digital e a importância de regulamentar as atividades das crianças na internet.

A nova legislação, que entrou em vigor em março, fortalece normas já existentes e as adapta à realidade particular de um mundo profundamente digital, com foco na segurança de menores de idade nas redes sociais. Entre os principais pontos, segundo Medon, estão a responsabilização das plataformas e a promoção da educação digital nas escolas. “Os princípios do ECA Digital são parecidos com aqueles já existiam antes, mas agora adaptados para um ambiente digital. As crianças e adolescentes precisam ter autonomia progressiva, mas esse desenvolvimento deve ser acompanhado por quem está aplicando as normas”, destacou Filipe Medon.

Durante a conversa, também foram abordados temas como a “adultização” de crianças e adolescentes na internet, que esteve sob os holofotes com um vídeo do influenciador Felca em agosto de 2025. O episódio também abordou a tramitação do ECA Digital e como fatores de risco impulsionaram o processo legislativo para a aprovação do estatuto. De acordo com Medon, a nova legislação conseguiu unir os dois lados do espectro político, demonstrando a urgência de regulamentar adequadamente a presença online das crianças.

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