A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal promove, nesta terça-feira (7), uma audiência pública interativa destinada a instruir a PEC 3/2024, que propõe vedar o uso da aposentadoria compulsória como pena para infrações disciplinares. Haverá transmissão ao vivo no portal e-Cidadania, a partir das 10h. Contribuições poderão ser enviadas pelo portal ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado.

A iniciativa busca debater sobre os limites e as implicações dessa forma de punição no serviço público, onde a aposentadoria compulsória, em lugar de medidas como demissão, tem sido aplicada como sanção em determinados casos.

Entre as autoridades confirmadas na audiência, estão o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino e o presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, além de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).