O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta terça-feira (25), a audiência pública que discute a Lei Antifacção e as ações de inconstitucionalidade contra alguns de seus dispositivos. Após os primeiros debates na segunda-feira (24), a Corte ouviu integrantes do Ministério Público brasileiro, que apresentaram perspectivas jurídicas e institucionais sobre a nova legislação. O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira, representou o CNPG. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, e a procuradora Somaine Cerruti, assessora da PGJ/MPRJ, também estiveram presentes.

Para a Amperj, a participação do Ministério Público na audiência leva aos ministros do Supremo a experiência prática de promotores e procuradores de Justiça que enfrentam diariamente a criminalidade organizada. “Foi uma ótima oportunidade de contribuir para uma análise responsável, que considere a Constituição, a segurança da população e a efetividade da atuação institucional”, afirmou o presidente da Associação. A Conamp também participou da audiência — o promotor do MPSP Rogério Sanches representou a entidade.

Em sua fala, Antônio José destacou que a Lei Antifacção promoveu avanços no combate ao crime organizado. “A questão já deixou de ser apenas de segurança pública. No Rio de Janeiro, aproximadamente um quarto do território está sob o domínio de facções criminosas, que rivalizam entre si e submetem cerca de quatro milhões de pessoas, sobretudo das camadas menos favorecidas, ao seu controle. Esse domínio ultrapassa a questão territorial e alcança a própria economia local e serviços que deveriam ser prestados pelo Estado. Por isso, o enfrentamento às organizações criminosas exige uma resposta institucional ampla e efetiva, capaz de considerar a dimensão e a complexidade desse fenômeno”, afirmou o PGJ do Rio.

Para Somaine Cerruti, a audiência com membros do Ministério Público evidenciou a importância de manter um diálogo técnico e qualificado sobre a matéria, a fim de auxiliar o STF na formação de um entendimento. “Para o Rio de Janeiro, onde a criminalidade organizada produz consequências especialmente graves, a discussão assume particular relevância”, ressaltou. A Amperj seguirá acompanhando os debates e os desdobramentos das ações relacionadas à Lei Antifacção no Supremo Tribunal Federal.