O Conselho Deliberativo da Conamp analisou, nesta quarta-feira (19), os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o regime remuneratório da Magistratura e do Ministério Público. Os participantes discutiram a atuação conjunta entre CNMP e CNJ para regulamentar as matérias decorrentes dos julgamentos, em especial após acolhimento parcial dos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, esteve presente na reunião.

A pauta abordou as questões relacionadas aos passivos funcionais, ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à licença-prêmio e à licença compensatória, incluindo os procedimentos para a efetivação dos respectivos direitos. Os líderes associativos também analisaram os termos das Resoluções Conjuntas Presi-CN nº 1 e nº 2 de 2026, editadas pelo presidente do CNMP e pelo corregedor nacional do Ministério Público, que tratam do ATS e da licença-prêmio. Em relação à licença compensatória, aguarda-se ainda regulamentação do tema pelo CNMP, nos mesmos moldes adotados pelo CNJ.

“Debatemos as demais regulamentações a serem editadas pelo CNMP e pelo CNJ para disciplinar pontos da decisão do STF, por ocasião do julgamento dos embargos, a exemplo da caracterização de atividade extraordinária, de atividade jurídica para fins de PVTAC, do GEDP, dos plantões e das audiências de custódia, buscando estabelecer critérios uniformes para a Magistratura e o Ministério Público. Seguiremos em constante diálogo com os órgãos competentes, acompanhando a definição das matérias e atuando pela preservação dos direitos dos associados da ativa, dos aposentados e dos pensionistas”, afirmou Cláudio Henrique.

A reunião ocorreu durante o 3º Congresso Conamp Mulher, em Salvador (BA).