O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, solicitou à Conamp que coloque em sua pauta prioritária as consequências do processo judicial eletrônico, que vem sendo implantado em todo o país. O tema foi discutido em reunião do Conselho Deliberativo da instituição, realizada na tarde desta sexta-feira (8), na Escola Superior do Ministério Público de Rondônia, em Porto Velho.
“Infelizmente, a implantação do processo judicial eletrônico está causando muitos transtornos ao trabalho dos promotores e procuradores de Justiça, sem falar na possibilidade de violação da prerrogativa dos membros do Ministério Público de receberem intimação pessoal, o que é inadmissível. As inovações são desejáveis quando simplificam o trabalho e solucionam problemas, mas a sua implementação não pode criar novos obstáculos e aumentar a complexidade das nossas funções sem necessidade”, disse Cláudio Henrique.
A Amperj vem, desde 2021, acompanhando a implementação do processo judicial eletrônico no estado do Rio de Janeiro, e já levou o tema ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Os problemas não ocorrem apenas no Rio de Janeiro, já que esse é um processo nacional, deflagrado a partir de decisão do Conselho Nacional de Justiça”, acrescentou.
Unidade institucional
Além disso, o presidente da Amperj noticiou ao colegiado da Conamp o debate que ocorre no MPRJ sobre a proposta de resolução do procurador-geral de Justiça, que pretende regular o alcance do princípio da unidade institucional. Cláudio Henrique informou que a Amperj está atenta e defendeu que “as associações atuem preventivamente para evitar violações à plenitude da independência funcional, garantia essencial dos membros do MP brasileiro e da própria sociedade”.
Na reunião da Conamp também foram discutidos a recomposição do subsídio dos membros do MP e a PEC 63, que se encontra em tramitação no Congresso e trata da valorização por tempo de serviço, entre outros assuntos. Na parte da manhã, Cláudio Henrique Viana prestigiou a comemoração dos 40 anos do Ministério Público de Rondônia.
