Consta da pauta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados desta nesta terça-feira (18/04) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 343/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Em Brasília (DF), o Presidente da AMPERJ, Luciano Mattos, acompanha a sessão ao lado de Bruno Hazan, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), e do Procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Secretário Adjunto da Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT). Também acompanham a votação a Presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti; o Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, Marfan Martins Vieira; além de diversos presidentes de Associações do Ministério Público e da Magistratura.

A AMPERJ e outras associações continuam realizando trabalho de sensibilização junto a parlamentares a respeito dos dispositivos do projeto que prejudicariam as instituições.

Reforma da Previdência

A Comissão Especial da Câmara destinada a analisar a Reforma da Previdência, Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, transferiu para amanhã (19/04) a apresentação do parecer do Relator, Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA). A apresentação estava prevista para hoje.

Ainda nesta terça-feira, policiais civis, rodoviários e federais de vários estados e do Distrito Federal protestaram, em Brasília (DF), contra a proposta de reforma.