Líderes associativos do Ministério Público de todo o país participaram, nesta quarta-feira (11), da 14ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Conamp, em Brasília (DF). No encontro, foram discutidos temas legislativos relevantes para a carreira, como as PECs 76/2019 e 18/2025 (PEC da Segurança), que impactam a capacidade de investigação do MP. Também estiveram em pauta os avanços do Grupo de Trabalho da Câmara para a Reforma Administrativa e as estratégias para a preservação das prerrogativas e garantias da atuação ministerial. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, esteve presente.

Na ordem do dia, os presidentes de associações do Ministério Público ainda discutiram os impactos da PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, que tem sido motivo de preocupação há mais de um ano. A proposta, já aprovada pela Câmara e em primeiro turno pelo Senado, trata da renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios com os regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social.

Na pauta legislativa, os participantes da reunião também debateram os PLs 3.786/2021 — que trata da preservação do Tribunal do Júri e tipifica homicídios relacionados ao tráfico de drogas como “narcocídio” — a e 4.082/2023, sobre alterações na Lei de Ação Civil Pública e na Lei de Improbidade Administrativa. No âmbito associativo, os líderes presentes planejaram os próximos eventos nacionais do Ministério Público, com destaque para o 26º Congresso Nacional do MP, de 11 a 14 de novembro, em Brasília (inscreva-se aqui).

Leia mais: ‘Amperj Convida’ debate direitos autorais com especialista em propriedade intelectual

Associados celebram a vida na Festa dos Aniversariantes da Amperj

Dia da Luta da População em Situação de Rua: MPRJ mapeia realidade dos sem-teto no estado