Já está disponível para consulta a terceira edição do Ementário de Conflito de Atribuições da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP, com 451 ementas de decisões proferidas pelo plenário da instituição. Como as duas anteriores, a terceira edição foi publicada no formato virtual e conta com as 216 ementas da primeira edição, as 59 da segunda, com o acréscimo de 176 ementas.

O Ementário tem divisão temática, em seções, pelas seguintes áreas do Direito: Administrativo, Ambiental, Civil, Consumidor, Criminal, Educacional, Trabalho, Indígenas e Trabalhista. Nessas seções, há blocos de casos separados por ramo ministerial ao qual se conferiu a atribuição. Além disso, as seções dão origem a subseções temáticas, que especificam ainda mais as questões tratadas nos julgados.

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A obra inclui, também, apresentação do procurador-geral da República e presidente do CNMP, Augusto Aras; prefácio do professor titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo aposentado, Nelson Nery Junior; e capítulo introdutório do conselheiro Otavio Rodrigues, ex-presidente da Calj, sobre a competência do CNMP para julgar os casos de conflitos de atribuições.

Nos autos da Ação Cível Originária nº 843/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou a competência do CNMP para a resolução de conflitos de atribuições entre membros de diferentes ramos do Ministério Público. Para dispor sobre a matéria, foi promulgada a Emenda Regimental CNMP nº 32/2021.

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