Os representantes das entidades associativas filiadas à Conamp se reuniram nesta terça-feira (22), em Brasília, para avaliar as recentes resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o regime remuneratório da carreira. Eles também discutiram os próximos passos da normatização dos efeitos da decisão de março do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, participou do encontro.

O movimento regulatório mais recente do CNMP foi a publicação da Resolução Conjunta PRESI-CN nº 3/2026, em 16 de setembro. O documento estabeleceu os critérios que definem o excesso de distribuição de processos, o conceito de atividade jurídica para o cômputo da PVTAC e a compensação de dias de plantão e de audiência de custódia. Em agosto, o órgão já havia publicado duas resoluções que disciplinaram a indenização de férias não usufruídas por necessidade de serviço e a conversão em pecúnia de licença-prêmio, além dos critérios para apuração, atualização e pagamento dos passivos funcionais decorrentes do ATS.

A Amperj, alinhada à Conamp, acompanha de perto as etapas da regulamentação, com o objetivo de preservar os direitos e as prerrogativas de seus associados. “Os direitos dos membros do Ministério Público são resultado de muitos anos de mobilização da classe, e é dever da Associação defendê-los. Seguimos atentos às discussões regulatórias, sempre em diálogo qualificado com os órgãos competentes”, disse o presidente Cláudio Henrique.

A pauta da reunião também incluiu um debate sobre a Resolução CNJ 412/2021, pela qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou ao Ministério Público o livre acesso aos dados georreferenciais de pessoas que usam tornozeleiras eletrônicas, através da Central de Monitoração Eletrônica. O pedido havia sido feito pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), com a intenção de fiscalizar o cumprimento de penas.

Além desses temas, os representantes das entidades associativas ainda trataram de pautas legislativas relevantes para a carreira, como as Reformas do Judiciário e do Ministério Público, Administrativa e Previdenciária. Foram discutidos os possíveis impactos das propostas e a necessidade de acompanhamento permanente de sua tramitação no Congresso.