O Conselho Deliberativo da Conamp analisou, em reunião extraordinária realizada na quarta-feira (12), a regulamentação da política remuneratória dos membros do Ministério Público pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme as definições do Supremo Tribunal Federal (STF). O corregedor nacional do CNMP, Fernando Comin, participou do encontro e ouviu as contribuições dos líderes associativos. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, também esteve presente.

Durante a reunião, foram discutidas as medidas necessárias para dar efetividade às decisões do STF e os encaminhamentos a serem adotados junto aos órgãos competentes para a regulamentação da matéria. No dia seguinte à reunião, quinta-feira (13), o CNMP publicou as Resoluções Conjuntas PRESI-CN nº 1 e nº 2, de 12 de agosto de 2026, que regulamentam matérias decorrentes das recentes decisões do Supremo relativas ao regime remuneratório dos membros do Ministério Público.

A Resolução Conjunta nº 1 estabelece critérios nacionais para a indenização de férias não usufruídas por necessidade do serviço e disciplina a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio por tempo de serviço, incluindo regras sobre cálculo e as situações abrangidas pela regulamentação. Já a Resolução Conjunta nº 2 regulamenta a apuração, a atualização e o pagamento de passivos funcionais decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A norma define a base de cálculo, os critérios de atualização monetária e juros e a ordem cronológica a ser observada nos casos em que o pagamento for autorizado.

As duas resoluções têm como objetivo estabelecer critérios uniformes para o tratamento dessas matérias em âmbito nacional, conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade à aplicação das decisões do STF no Ministério Público brasileiro. A Conamp e a Amperj acompanham de forma contínua os desdobramentos das decisões do STF e aguardam a publicação de uma resolução conjunta CNJ/CNMP, que deve sair ainda em agosto.