O Conselho Deliberativo da Conamp analisou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (2), as regras de pagamento de verbas indenizatórias fixadas no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o regime remuneratório do Ministério Público e da Magistratura. Os dirigentes discutiram os impactos da decisão para promotores e procuradores de Justiça e definiram as estratégias institucionais em defesa das garantias constitucionais da carreira.

O STF concluiu recentemente o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República, com apoio de Conamp e Amperj, às ações que tratam do regime remuneratório. A decisão liberou o pagamento de verbas indenizatórias vedadas pela tese original, de março de 2026, mas manteve o limite de 35% do teto remuneratório constitucional. A publicação do acórdão deve esclarecer se os passivos retroativos estão incluídos neste limite.

A Amperj segue acompanhando de perto os desdobramentos da decisão do Supremo, sempre com o objetivo de atuar na defesa das prerrogativas, valorização da carreira, da segurança jurídica e da autonomia institucional.