A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), a PEC 3/2024, que proíbe a aposentadoria compulsória como penalidade em casos de infrações administrativas. Após atuação coordenada da Conamp, da Amperj e de outras associações do meio jurídico, foi suprimida do texto final a emenda que ameaçava a garantia de vitaliciedade das carreiras do Ministério Público e da Magistratura, essencial para a independência de seus membros.

O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, destacou a importância do trabalho conjunto das entidades associativas para a preservação da vitaliciedade. “Este resultado é fruto da parceria, do diálogo e do trabalho conjunto com os parlamentares, construído com o empenho de entidades como CONAMP, AMPERJ, AMB, ANPR e CNPG, além das demais associações de classe estaduais”, disse. Ele também valorizou a audiência pública promovida pela CCJ na véspera da aprovação do texto. O debate aberto, com manifestação da Conamp, contribuiu para o pleno entendimento da matéria pelos senadores.

A nova redação da proposta, relatada pela senadora Eliziane Gama (PT-MA), estabelece que promotores e procuradores de Justiça só poderão perder seus cargos em caso de cometimento de falta grave que configure crime, mediante sentença transitada em julgado decorrente de ação cível. O mesmo vale para magistrados.

A matéria segue agora para votação no plenário do Senado e, se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados para apreciação.

Foto de capa: Saulo Cruz/Agência Senado

Foto adicional: Divulgação/Conamp

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