A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal debateu nesta terça-feira (7) uma proposta de emenda constitucional, a PEC 3/2024, que prevê a possibilidade de demissão de servidores públicos como sanção por infrações administrativas graves. O presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, e o promotor de Justiça do Rio de Janeiro Emerson Garcia, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), participaram da audiência pública, explicando a importância da vitaliciedade dos cargos de integrantes do Ministério Público e da Magistratura para uma atuação firme em defesa da sociedade.
A PEC 3/2024 é de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, ainda senador à época da proposta, e relatoria da senadora Eliziane Gama (PT-MA). O texto visa proibir a aposentadoria compulsória como pena para infrações administrativas graves e sugere, em seu lugar, a perda do cargo público, sob a premissa de que a vitaliciedade não estaria acima da moralidade administrativa. Todavia, as instituições presentes na audiência entendem que a revogação do cargo de um juiz ou de um promotor de Justiça sem necessidade de sentença judicial põe em risco a independência de quem trabalha para proteger os direitos fundamentais da população brasileira.
“O tema da vitaliciedade não é novo. Foi erigido, desde a primeira constituição do país, como um pilar que representa liberdade, autonomia e independência. É um dispositivo que garante, por exemplo, que um colega promotor que está combatendo facções criminosas, defendendo os mais vulneráveis, não tenha seu trabalho interrompido por um movimento administrativo escuso. A vitaliciedade é uma garantia não apenas do membro do Ministério Público ou da Magistratura, mas da própria sociedade, porque assegura uma atuação altiva e livre de intimidações, pressões e tentativas de achincalhamento”, disse Tarcísio Bonfim, presidente da Conamp, durante sua participação na audiência.
Promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Emerson Garcia também discursou na sessão como representante do CNPG, endossando as palavras de Bonfim. “Para que os cidadãos tenham direitos fundamentais concretos, precisamos de estruturas aptas a torná-los concretizáveis. Enfraquecer o Ministério Público é enfraquecer o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais”, afirmou Garcia. Ele também destacou que as punições com aposentadoria compulsória são menos de 1% do total. “Realizar uma reestruturação sistêmica, que vai inviabilizar o próprio exercício funcional pleno, apenas para punir uma minoria é como tomar um remédio que, na verdade, é um veneno”, disse.
A audiência pública para debater mais profundamente a PEC 3/2024 foi proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Participaram do debate, além de Tarcísio Bonfim e Emerson Garcia, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro Mateus; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino; e o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Régis de Souza Araújo. Membros das Forças Armadas também compuseram a mesa. Convidado, Flávio Dino não compareceu à sessão.
Assista à íntegra da audiência.
Foto de capa: Saulo Cruz/Agência Senado
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