O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, fez o discurso de abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, na noite de terça-feira (11), em Brasília, em que enfatizou a importância do respeito aos direitos humanos em ações de combate a organizações criminosas. Na cerimônia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e Tarcísio Bonfim, presidente da Conamp, organizadora do evento, também chamaram atenção para o papel do MP diante dos desafios do avanço da política contra a criminalidade. Para o público do evento, que faz história como um dos maiores da classe, reunindo cerca de 3 mil promotores e procuradores de todo o país, Bonfim destacou que a segurança pública e a emergência climática são dois importantes vetores na atuação da instituição.

Fachin afirmou que “a governança criminosa, por meio da macro-criminalidade, está enfrentando o Estado brasileiro e a sociedade civil”, mas isso não pode afastar o Estado da defesa dos direitos humanos. Gonet afirmou que o Estado “não pode, em nome da Justiça, violar os mesmos direitos que pretende proteger”, acrescentando que a intervenção estatal deve ser legítima, proporcional e necessária. Em sua fala, o presidente da Conamp observou que, “diante da complexidade da violência, da sofisticação da criminalidade organizada e de novas pautas, como as emergências climáticas, a instituição precisa consolidar sua virada de chave: a transição de um Ministério Público demandista para um Ministério Público resolutivo”.

Presente na noite de abertura do congresso, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também foi enfático ao eleger a segurança pública como um tema que merece prioridade do MP. “Este é um dos múltiplos desafios do Ministério Público, talvez o mais presente e o mais necessário de ser enfrentado com rigor e de forma coordenada com os demais Poderes, mas sempre dentro dos limites do Estado Democrático de Direito”, disse Lewandowski, observando que os direitos humanos são um imperativo, sem abrir mão do enfrentamento à criminalidade. “É certo que não podemos nos afastar da imprescindível defesa dos Direitos Humanos, mas é igualmente certo que, quando se fala em direitos fundamentais, devemos falar em deveres fundamentais — e um deles é o dever de cada cidadão receber do Estado a fruição plena de sair para trabalhar com segurança e voltar para casa sem medo”, pontuou.

O congresso, que celebra os 55 anos da Conamp, teve recorde de participantes, com apresentação de teses – com temas contemporâneos como direitos humanos e proteção de dados – e concurso sobre boas práticas. A comitiva do MPRJ da tem 60 participates da Amperj, com oito associados que apresentaram trabalhos, alguns desenvolvidos durante cursos de mestrado e doutorado, três que lançaram livros jurídicos, e vários outros que estão participando dos painéis e palestras.

“O Ministério Público, como instituição essencial à defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tem o dever de se manter vigilante e preparado para responder aos desafios contemporâneos. Iniciativas como este Congresso fortalecem a atuação ministerial, promovem o intercâmbio de experiências e reafirmam o compromisso com a sociedade, com a justiça e com a dignidade da pessoa humana”, afirmou o presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana.

Outro ponto forte dos debates do congresso foi a importância de os integrantes do MP se unirem na defesa da integridade da carreira, sobretudo diante de um discurso de desvalorização do serviço público. “Esse debate não pode ser feito de forma rasa, sem levar em conta a complexidade da atuação, a dedicação exclusiva e o compromisso com a sociedade”, observou o presidente da Conamp.

Nesta quarta-feira (12), um dos destaques foi a roda de debates sobre democracia e violência contra a mulher, com a presença da subprocuradora-geral Raquel Dodge – primeira mulher a ser procuradora-geral da instituição -, e da empresária Luiza Brunet. O evento, à tarde, lembrou os 10 anos da aprovação da lei que reconheceu o feminicídio como uma forma qualificada de homicídio
Pela manhã, o primeiro evento foi o debate “Diálogos Interinstitucionais – 40 Anos do Movimento Pré-Constituinte e Ministério Público”. Logo após, houve quatro painéis simultâneos: “Defesa do Estado de Direito e Combate da Criminalidade”, “MP Resolutivo e Justiça Negociada”, “Revolução Digital e Transformação da Atuação do MP” e  “Unidade Institucional e Independência Funcional”.

À tarde também foram realizados quatro painéis simultâneos: “10 Anos do CPC – Processo Estrutural e Tutela Democrática dos Direitos Fundamentais”, “Desafios na Efetividade da Tutela dos Direitos das Vítimas”, “Impactos da Inteligência Artificial na Atividade Finalística” e “A Unidade Cooperativa no Ministério Público – (Im)Possibilidades de Avanços entre Órgãos e Instâncias”. O dia terminou com a roda de diálogo “O Júri – Complexidades Atuais”.