O CNMP debateu nesta terça-feira (23) a ampliação de condições especiais de trabalho, já existentes para algumas situações específicas, a integrantes do MP com problemas de saúde mental. Durante a 14ª sessão ordinária, o plenário também ratificou, por unanimidade, uma resolução conjunta com o CNJ que regulamenta a captação em vídeo durante audiências do Judiciário e do Ministério Público. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique da Cruz Viana, esteve presente, na sede do CNMP, em Brasília.

A proposta que trata do regime especial de trabalho foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa. O texto altera a redação das resoluções do CNMP nº 237/2021 e nº 250/2022 e inclui, expressamente, a previsão de condições especiais em razão de transtornos mentais e outras condições relacionadas à saúde mental, mediante apresentação de laudo biopsicossocial e acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar.

Atualmente, as condições especiais podem ser concedidas por questões de saúde, deficiência ou necessidade de cuidado com familiares. Também são concedidas, por prazo determinado, a gestantes, lactantes e responsáveis por crianças de até seis anos. As medidas incluem a possibilidade de trabalho remoto, jornada diferenciada, redução de demandas e transferência de lotação. 

A sessão do CNMP também ratificou uma resolução conjunta, já aprovada pela CNJ na semana passada, que cria regras para a gravação, em vídeo, dos atos conduzidos pelo Judiciário e pelo MP. A normativa estabelece os procedimentos para gravações de audiências por parte das autoridades e garante o direito de captação das imagens por terceiros, como as partes e seus advogados. No entanto, veda o uso dos vídeos para fins alheios aos processos. 

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O procurador-geral da República e presidente do CNMP, Paulo Gonet, também apresentou, na sessão desta terça, uma proposta que disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do MP nas localidades onde exercem o cargo. Os conselheiros ainda aprovaram, em bloco, 27 processos de diversas naturezas.