Requerimento apresentado pela Amperj em fevereiro de 2023 e reiterado no início do ano obteve êxito, tendo a PGJ informado nesta quarta-feira (28), que fixou em setembro de 2006 o marco temporal para o reconhecimento do direito dos membros do MPRJ à incorporação e percepção do adicional por tempo de serviço (ATS).
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O primeiro ofício cita decisão tomada em janeiro de 2023 pelo Conselho da Magistratura do Estado do Rio que definiu o marco temporal de maio de 2006 para os magistrados estaduais. A Amperj requereu, entretanto, que a medida fosse deferida aos membros do MP com marco em setembro de 2006, tendo em vista o prazo da resolução 06 do CNMP.
No dia 6 deste mês, a Amperj apresentou o segundo requerimentos à PGJ. A Associação informa que “diversos associados da Amperj deixarão de auferir a partir do mês de fevereiro de 2024 parcela de atrasados relativa ao pagamento de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) retroativo, sobretudo aqueles que contavam, em razão do tempo de serviço público averbado por ocasião da implantação do regime do subsídio, com indenizações proporcionalmente menores a receber”.