A relação do Ministério Público com a proteção de dados pessoais será um dos temas a serem discutidos no Congresso Estadual da Amperj, em 16 de setembro, no Hotel Fairmont, em Copacabana. O debate será mediado pelos procuradores de Justiça Heloisa Carpena, Lúcia Teixeira e Guilherme Martins e pela pesquisadora do Data Privacy Brasil Marina Garrote.

Segundo Heloisa Carpena, que integra o Comitê Científico do congresso e foi uma das responsáveis pela escolha do tema, “esta é uma questão muito presente em nossos dias, com problemas que acontecem a todo momento, como vazamento de dados e outras situações que envolvem interesses sociais relevantes, cuja tutela incumbe ao Ministério Público promover”.

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Para ela, “proteção de dados é um assunto que tem uma dimensão coletiva e o MP, com a sua experiência de mais de 30 anos de tutela coletiva no Brasil, certamente tem muito a contribuir para a defesa desses interesses”. Ela também ressaltou a participação da representante da Data Privacy Brasil, que é uma entidade da sociedade civil que reúne especialistas nesse assunto. “É uma parceria muito importante e que, nesta oportunidade, vai ser estreitada ainda mais com o diálogo entre esses especialistas e os promotores e procuradores de Justiça”, afirmou Heloisa Carpena.

Debate jurídico

A mesa temática “Proteção de dados e ações coletivas: o que o Ministério Público tem a ver com isso?” vai abordar o debate jurídico sobre o assunto, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649, proposta pelo Conselho Federal da OAB, contra o Decreto nº 10.046/2019 que “dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados”.

Segundo a procuradora de Justiça aposentada e doutoranda no IDP Lúcia Teixeira, “na ADI 6.649 é demonstrado que o Decreto 10.046/2019 apresenta uma falsa aparência de legalidade; ao ser confrontado com a legislação constitucional e infraconstitucional, torna-se cristalino que este decreto, na realidade, desprotege os dados pessoais e retira os requisitos mínimos do conteúdo dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, em total desarmonia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e em violação direta à Constituição Federal”.

Para Lúcia Teixeira, “possivelmente, a decisão do STF que será tomada nesta ADI será o ‘leading case’ sobre compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público e o caso terá grande impacto na atuação do Ministério Público brasileiro na tutela coletiva”.

O procurador de Justiça e doutor pela Uerj Guilherme Martins explicou que “o surgimento de interesses difusos e coletivos, como particularidade das sociedades que se caracterizam pela produção em massa, traduz situações em que as definições e instituições tradicionais são inadequadas a proteger o interesse público”.

“Fala-se em dados pessoais titularizados por grupos, cujo conhecimento medeia e ultrapassa as identidades dos membros individuais. Grupos são formados a partir de sistemas de classificação algorítmica muitas vezes opacos, arbitrários e discriminatórios, a gerar a atuação corretiva do Ministério Público”, acrescentou Guilherme Martins.

A Constituição passou a estabelecer expressamente o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais do art. 5º (inciso LXXIX) através da Emenda Constitucional nº 115/2022, promulgada em 10 de fevereiro de 2022.

Como na mesa sobre a proteção de dados pessoais, o Congresso Estadual da Amperj vai dar prioridade ao debate de casos concretos, com o objetivo de tornar o evento mais dinâmico e com maior envolvimento dos participantes. A programação científica prevê mesas e salas temáticas sobre assuntos atuais, abordando, por exemplo, novas tecnologias, proteção de dados e a internet, sob o tema central “Os Desafios do Ministério Público Fluminense na Era Digital”.

Inscrições com desconto

Quem ainda não se inscreveu, pode aproveitar o desconto oferecido até 10 de setembro. Por apenas R$ 130, os associados terão direito a assistir a todos os debates, além de participar da palestra inaugural e do coquetel de abertura, em 15 de setembro, e almoço, coffee-break e coquetel de encerramento, em 16 de setembro. Também até 10 de setembro, acompanhantes dos congressistas pagarão R$ 110 e não associados, R$ 160. Os interessados devem se inscrever o quanto antes pois há apenas 300 vagas.

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