Promotoras e procuradoras do Rio são destaque no 24º Congresso Nacional do Ministério Público.

Por Lúcio Santos

A participação feminina do Rio de Janeiro no 24º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Fortaleza, de 23 a 25 de março, destacou-se pela divulgação de iniciativas exitosas em diversas frentes. Oito representantes do MPRJ inscreveram e enviaram cinco teses, e a promotora de Justiça Simone Sibilio fez palestra sobre “A Necessidade de Implementar Novas Estratégias na Luta contra as Organizações Criminosas”, na qual discorreu sobre sua experiência na investigação do caso Marielle.

Defensores de direitos humanos
A promotora Roberta Rosa Ribeiro defendeu “A atuação do Ministério Público no Fomento da Política Pública de Defesa de Defensores de Direitos Humanos – A Experiência do Estado do Rio de Janeiro”. O tema central é o Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, criado em 2011.

O Brasil é o segundo país em número de mortes desses ativistas, com 174 homicídios de 2015 a 2019. O programa foi instituído com participação do Ministério Público Estadual e do Federal. Para Roberta, “o papel do MP é crucial, uma vez que lhe incumbe a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Documentação e desaparecimento
Ela também escreveu a tese “Documentação e Desaparecimento: O Papel do Ministério Público em Duas Políticas Públicas Estruturantes e Complementares”, com as procuradoras de Justiça Patrícia Leite Carvão e Eliane de Lima Pereira, que a apresentou. Para as três, “além de sub-registro civil de nascimento, inexiste no Brasil base unificada com registros biométricos, levando ao sub-registro de óbitos”.

O MPRJ criou o Programa de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas, em 2011, que deu origem ao nacional Sinalid e instituiu, em 2014, a Comissão Permanente de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

Projeto Nascer Legal
Eliane de Lima Pereira e as promotoras Patrícia Hauer Duncan e Viviane Alves Santos Silva inscreveram a tese “Projeto Nascer Legal”, apresentada por Viviane. Para as autoras, “a necessidade do projeto foi potencializada pela pandemia, que ocasionou o fechamento de unidades interligadas (UIs) e impôs restrições ao funcionamento dos cartórios do Registro Civil de Nascimento”.

O projeto começou em dois hospitais. Até o momento, foi constatado que os motivos determinantes para o não registro civil de nascimento foram: a UI estava fechada; a vontade de registrar perto de casa; o pai não estava presente; e falta de documentos. Segundo as autoras, “o projeto caminha para a interiorização para possibilitar um retrato de cobertura das UIs em todo o estado do Rio de Janeiro”.

Medidas socioeducativas
A promotora Luciana Rocha de Araújo Benisti inscreveu a tese “Remissão Pré-processual Cumulada com Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Uma Análise à Luz da Justiça Penal Negociada”. Segundo a autora, “prevista de forma expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente, a remissão concedida pelo membro do Ministério Público constitui uma forma de exclusão do processo”.

Mas apesar de “estar em vigor há 30 anos, verifica-se alguma resistência em relação ao instituto, inclusive, no âmbito do MP, sob o argumento de violação à garantia do devido processo legal”. Ela verificou a constitucionalidade da remissão e seu potencial de êxito na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, como demonstraram duas experiências exitosas, uma de Curitiba e outra do Rio.

Acolhimento de crianças e adolescentes
As promotoras Luciana Pereira Grumbach Carvalho e Érica Parreiras Horta Rocha David escreveram a tese “Procedimento Administrativo como Instrumento de Fiscalização de Acolhimento de Crianças e Adolescentes”, baseada no caso de São João de Meriti (RJ). Luciana apresentou a tese que, segundo elas, “tem por objetivo discutir o melhor instrumento para fiscalizar o tempo de acolhimento de crianças e adolescentes”.

As promotoras de Infância e Juventude daquele município utilizaram a instauração de procedimentos administrativos individuais, diminuindo a dependência em relação ao Poder Judiciário. Como resultado, os acolhidos, que eram 28 em 31 de dezembro de 2019, passaram para 18 no ano seguinte, sendo que 44,44% destes últimos estavam acolhidos havia menos de um ano.

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