“Eu enalteço esse projeto de Lei que dispõe sobre o Estatuto da Vítima porque ele tem o propósito de suprir um vácuo legislativo sobre essa matéria, assim como também acompanhar o movimento mundial e internacional de valorização da vítima”, disse o promotor de Justiça do MPRJ Frederico Rangel de Albernaz sobre o projeto de lei que institui o Estatuto da Vítima (Lei 3890/20).

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Mestre em Ciências Criminais e doutorando pela Universidade Aix-Marseille, na França, o promotor de Justiça participou, por videoconferência, de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Estatuto da Vítima, na última terça-feira (22).

“Foi constituído grupo de trabalho na Câmara dos Deputados para a aprovação do Estatuto da Vítima, e esse grupo está realizando audiências públicas. Ao final, esperamos que esse projeto de Lei seja aprovado”, disse Albernaz.

Ele considera que a aprovação do projeto de Lei vai representar “um verdadeiro marco na defesa e proteção das vítimas no país”. Para ele, o Brasil está atrasado em relação a diversos países que já aprovaram o Estatuto da Vítima.

“O ordenamento político de diversos países já contempla dispositivos de proteção às vítimas e o Brasil está muito atrasado nesse movimento internacional. Nós esperamos que haja celeridade na aprovação desse projeto, mas também efetividade na aplicação desse futuro Estatuto da Vítima. Isso vai representar uma difusão na cultura de valorização da vítima no nosso país, o que é muito importante”, explicou o promotor.

Ele destaca que um dos pontos relevantes do projeto de Lei 3890/20 está logo no início, quando o texto dá um conceito para a vítima, trazendo um ordenamento que antes não existia.

“Além dessa conceituação das vítimas e da previsão de todos os direitos das vítimas, como direitos básicos, de auxílio, de reparação e de indenização, esse projeto também traz a capacitação de servidores públicos e profissionais de serviço de apoio e assistência a vítimas de crime, ou seja, ele vai incentivar a capacitação de servidores públicos para atenderem as vítimas e isso faz com que haja uma mudança na nossa cultura de trato das vítimas. Acho que esse aspecto vai ter uma relevância grande para essa matéria”, disse ele.