Por Roberta Pennafort

A Amperj vem atuando, desde o início do ano, junto ao Legislativo em defesa da independência do Ministério Público e dos direitos e prerrogativas de seus membros. A PEC 05/2021, ameaça grave ao cumprimento da missão constitucional de promotores e procuradores, por permitir a interferência política no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e na instituição, foi um dos alvos desse esforço coletivo, que tem se dado em nível nacional.

Entre os pontos mais críticos da redação da Proposta de Emenda Constitucional estavam a escolha do corregedor nacional do MP pelo Congresso (o texto original previa que poderia ser alguém de fora da carreira), a quebra da proporcionalidade na composição do Conselho, com as indicações dos parlamentares aumentando de duas para cinco, e o fim da simetria que existe com o Conselho Nacional de Justiça.

Em 20 de outubro, o substitutivo da PEC foi rejeitado pelo plenário, por estreita margem, após intensa mobilização das entidades que representam a classe – Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores Gerais), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho), ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar) e AMPDFT (Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).

Esse resultado foi fruto de um esforço coletivo dos membros do Ministério Público e da sociedade, pela ágil e eficaz mobilização diante de um novo relatório da PEC 05, ainda mais perigoso que o original, e com uma votação antecipada, sem tempo para o devido debate. Diante da possibilidade de nova avaliação do tema pela Câmara, a Amperj, a Conamp e demais associações continuam vigilantes acompanhando os desdobramentos.

Articulação

A Conamp, a Amperj e demais associações se articularam rapidamente, frente a uma nova versão do relatório, na primeira quinzena de outubro. Em meio a um feriado, foi organizado um ato nacional em todo o país – no Rio, aconteceu na sede da Amperj, com a presença da cúpula da Procuradoria Geral de Justiça e representantes das principais associações nacionais, coberto por jornalistas. O presidente da Amperj e outras lideranças publicaram artigos de opinião em jornais nacionais e falaram à imprensa, que se posicionou ao lado do MP, em sua maioria, assim como artistas e outras entidades importantes, como a Transparência Internacional, a Associação Brasileira de Imprensa.

“A mobilização da classe, das entidades e da sociedade se mostraram fundamentais para a manutenção da autonomia e da independência do Ministério Público em benefício da sociedade brasileira. Agradeço ao empenho e à dedicação de cada um dos colegas. Esse apoio foi essencial”, escreveu Cláudio Henrique, em comunicado à classe.

A votação sucedeu um longo período de reuniões e ações das associações, tratativas com deputados e mobilização da sociedade, incluindo entidades da sociedade civil e artistas, avalia o presidente da Amperj, que esteve muitas vezes em Brasília tratando da questão. Trata-se da defesa dos interesses de toda a sociedade brasileira, à qual o MP serve, e não de uma luta corporativa.

“A imprensa e a classe artística nos ajudaram a mostrar aos parlamentares a necessidade de se preservar a autonomia do MP. Sensibilizamos parlamentares que nos apoiaram com espírito republicano e prestigiaram o interesse público. Seguimos unidos à Conamp, CNPG e outras associações na defesa das prerrogativas dos membros da instituição, assim como o interesse do Estado Democrático de Direito.”

Ato de repúdio na Amperj

Como parte de uma mobilização nacional, coordenada pela Conamp diante da iminência da votação da PEC, a Amperj promoveu em 13 de outubro um ato de repúdio em sua sede, no Centro do Rio, junto com a Procuradoria-Geral de Justiça. Contando com o PGJ, Luciano Mattos, a corregedora-geral do MPRJ e presidente do Conselho Nacional de Corregedores Gerais, Luciana Sapha Silveira, e a presença física e virtual de colegas e representantes de entidades, o ato foi noticiado por importantes veículos de comunicação.

As TVs GloboNews e CNN, O Globo, Extra e O Dia e as rádios BandNews FM e Nacional registraram a mobilização no Rio e ressaltaram o esforço nacional de membros do MP e de entidades de fora da classe contra os termos da PEC, entrevistando o presidente da Amperj. O PGJ declarou que o texto “desnatura o perfil constitucional do Ministério Público”. “Aprimorar a instituição faz parte da democracia, mas não se pode inviabilizá-la”, ponderou.

Antes, Cláudio Henrique já definira, em artigo no Estadão, que a PEC “envenena” o MP e a democracia brasileira, ao injetar “uma carga desproporcional de política no CNMP, politizando o órgão em níveis alarmantes, para, na sequência, lhe conferir poderes para interferir na atividade-fim do integrante do Ministério Público” e subverter “grosseiramente o papel constitucional dos tribunais e do Ministério Público, criando, numa canetada, uma superestrutura jurídico-política com poderes para embaraçar a atuação destas duas instituições”.

Reforma da Previdência Estadual

No âmbito estadual, outra vitória resultou de um intenso trabalho na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro contra o texto original da PEC 63/2021, relativa à Reforma da Previdência fluminense. A união e a mobilização das entidades das carreiras jurídicas do Estado atenuaram a redação da PEC, que muda a aposentadoria do funcionalismo, com a inclusão de regras de transição que amenizam as mudanças para quem já está no serviço público.

Foi mais um êxito após trabalho de sensibilização de parlamentares, com o apoio do presidente da Casa, André Ceciliano. O protagonismo da Amperj foi dividido com a Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro), a Adperj (Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro) e a Aperj (Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro), alinhadas para resguardar direitos e garantias das classes.

Um dos itens principais se referia ao tempo a mais de serviço a ser cumprido pelos servidores atuais. O projeto encaminhado à Alerj no escopo do Regime de Recuperação Fiscal, determinava 100% de “pedágio” sobre os anos que o servidor ainda teria até somar o período mínimo de contribuição. Com a atuação da Amperj e associações, o “pedágio” caiu a 20%. Alterações na previsão de pensões por morte também foram conquistadas.

“Praticamente todas as nossas propostas que procuravam amenizar os impactos da reforma foram acolhidas pela Alerj, o que foi possível graças à união das associações jurídicas do Estado”, aponta Cláudio Henrique.