A PEC 10/2020 (PEC do “Orçamento de Guerra”), que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional do novo Coronavírus (Covid-19), teve sua redação final aprovada na Câmara dos Deputados e seguirá agora para análise no Senado Federal.

Recentemente a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp e a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB emitiram nota de apoio ao Relatório apresentado sobre o tema, que rejeitou as emendas protocolizadas pela bancada do Novo que tinham como objetivo atingir, inconstitucionalmente, a remuneração e subsídios do funcionalismo público e dos membros de Poder, em especial do Ministério Público e da Magistratura.

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