A Câmara dos Deputados instalou nessa quarta-feira (28/08) a comissão especial para análise do Projeto de Lei (PL) 10887/18, que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa. O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) irá presidir a comissão. Ele indicou Carlos Zarattini (PT-SP) para a relatoria.

Apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), PL 10887/18 resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. As punições podem ser aplicadas a quem, mesmo sem ser agente público, “induza ou concorra para a prática do ato de improbidade”. O texto também propõe a possibilidade de ressarcimento por dano não patrimonial.

Com informações da Agência Câmara.

A íntegra do PL 10887/18 está disponível clicando aqui.