O presidente da Amperj, Cláudio Henrique da Cruz Viana, participou nesta quarta-feira (10) da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo (biênio 2020/2022) da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público). O encontro aconteceu na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília (DF). “Procuramos trazer para o debate nacional questões importantes que surgiram no MPRJ, mas que podem ter reflexo em toda instituição”, disse Cláudio Henrique.
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Os presidentes de associação analisaram o Projeto de Lei (PL) 4441/2020, que disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública, e o PL 4939/2020, que estabelece diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo.
O texto legislativo do PL, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), foi baseado no anteprojeto coordenado pelos promotores de Justiça do MPRJ Pedro Borges Mourão e Sauvei Lai, que se reuniram em janeiro na Amperj com Cláudio Henrique, e os diretores Alexandre Viana Schott (Assuntos Legislativos) e Felipe Ribeiro (Financeiro). Na ocasião, a Amperj criou um Grupo de Trabalho para receber sugestões de aperfeiçoamento dos associados ao projeto.
O presidente da Amperj ficou responsável na reunião desta quarta-feira (10) pela relatoria de dois itens da pauta do encontro. Um deles foi o debate sobre a responsabilidade pelo adiantamento do pagamento pelo Ministério Público de honorários decorrentes de perícias requeridas em ações civis públicas. O tema é objeto de questionamento junto aos tribunais superiores pela Assessoria de Recursos Constitucionais do MPRJ.
Os membros do Conselho Deliberativo da Conamp também debateram estratégias para o acompanhamento legislativo da Reforma administrativa, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, que dispõe sobre medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (PEC Emergencial); do Projeto de Lei (PL) 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório; e dos projetos de lei que tratam de improbidade administrativa.
Foram ainda definidas novas coordenadorias dos grupos de trabalho da Conamp. Cláudio Henrique foi designado coordenador do GT de Saúde. Apenas os integrantes do Conselho Deliberativo podem coordenar os GTs, que produzem estudos para subsidiar a atuação da Conamp, mas promotores e procuradores de Justiça de todo país podem participar e contribuir como membros.