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Presidente da Amperj debate projeto sobre provas digitais com Hugo Leal

Inserido em 18 de novembro de 2026
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O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, se reuniu com o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) nesta terça-feira (17), em Brasília, para discutir o PL 4.939/2020. O projeto estabelece princípios e diretrizes para a aplicação do Direito da Tecnologia da Informação, além de regras para a obtenção e a admissibilidade de provas digitais em investigações e processos judiciais. Durante o encontro, os dois trataram dos possíveis impactos da proposta na atuação dos membros do Ministério Público.

O projeto de lei, de autoria de Hugo Leal, busca estabelecer parâmetros para a produção, a coleta e a utilização de provas digitais, considerando os desafios impostos pela crescente digitalização das relações sociais e pela evolução das tecnologias. O texto prevê, por exemplo, que a admissibilidade das provas eletrônicas dependa da disponibilidade de metadados e da descrição dos procedimentos de verificação adotados.

“Precisamos de regras claras para garantir a autenticidade, a integridade e a confiabilidade das provas digitais, assegurando segurança jurídica e instrumentos adequados ao trabalho dos promotores e procuradores de Justiça, além dos demais profissionais do sistema de Justiça brasileiro. Conversar com o Legislativo é essencial para contribuir com o aperfeiçoamento de propostas que impactam diretamente a prestação jurisdicional”, afirmou Cláudio Henrique.

Além de regulamentar o uso das provas digitais, o PL disciplina meios de investigação, como a busca e apreensão de dispositivos eletrônicos e a coleta remota de dados. A proposta também prevê a tipificação de novos crimes informáticos. A matéria tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e está pronta para apreciação do Plenário.