O Conselho Deliberativo da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) se reuniu nesta quarta-feira (13) para debater assuntos de relevância ministerial, em especial a tramitação da PEC 66/2023. A prioridade da entidade é desenvolver as estratégias e tratativas necessárias para a manutenção da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que excluiu os trechos que punham em risco as Previdências estaduais — inclusive do Rio de Janeiro.
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No último dia 29, a CCJ aprovou um parecer do relator da proposta, o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), que suprimiu da PEC 66/2023 os itens que obrigavam os estados a seguirem as regras previdenciárias da União e violavam o pacto federativo — art. 40-A, capital e parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o art. 3º, parágrafo único.
A decisão é fruto do trabalho da Conamp e das entidades estaduais, que se articularam em Brasília e em seus estados para evitar que os dispositivos danosos aos servidores públicos estaduais passassem. Na fundamentação de seu parecer, Darci de Matos citou Nota Técnica da Conamp, reconhecendo a importância da entidade para a decisão.
Na pauta da reunião também estiveram outros temas, como a proposta de alteração no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para contemplar vedação ao exercício do direito de aposentadoria voluntária em caso de instauração de processo administrativo disciplinar.
