O Conselho Deliberativo da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) recebeu conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta quarta-feira (9), em Brasília, para debater questões de interesse institucional. Estiveram presentes os integrantes do CNMP Fernando Comin, Ivana Cei, Cíntia Brunetta e Paulo Cezar dos Passos, além do Corregedor Nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, participou da sessão.

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Feita pelo CNMP, a proposta de regulamentação das unidades ministeriais de difícil provimento foi um dos assuntos de destaque. O objetivo é estimular — através de incentivos financeiros e estruturais — a lotação e a permanência de membros do Ministério Público em comarcas consideradas de “difícil provimento”, como áreas muito afastadas dos grandes centros urbanos, da sede do MP estadual e de uma rede de serviços essenciais.

Na justificação da proposta, o presidente do CNMP, procurador-geral da República Paulo Gonet, afirma que, apesar dos desafios, a interiorização do Ministério Público é fundamental para facilitar o acesso de uma parcela significativa da população aos serviços prestados pela instituição. Clique aqui para ler a íntegra da proposta.

Além disso, o Conselho Deliberativo da Conamp também discutiu uma série de outros temas relevantes, como a regulamentação do Art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/92, disciplinando o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público; a apuração de supostos delitos ambientais no estado de Santa Catarina; e um pedido de revisão da Portaria PGR/MPU nº 629, de 2011, para incluir entre os beneficiários do auxílio pré-escolar os dependentes que possuem deficiência motora.