O permanente diálogo e a empenhada atuação política da Amperj e da Conamp junto a lideranças políticas no Legislativo em Brasília (DF) nos últimos meses resultaram em importantes vitórias para a classe em abril. O mês terminou com a aprovação, na Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal, de duas legislações de grande importância para o Ministério Público.

Diante dos presidentes Cláudio Henrique Viana e da Conamp, Tarcísio Bonfim, e de lideranças associativas estaduais, a CCJ da Casa aprovou o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, da valorização do tempo de serviço de membros do MP e da magistratura, e o PL 4015/2023, que reconhece como atividades de risco as atribuições do Ministério Público e do Poder Judiciário. Ambas precisarão passar pelo plenário do Senado para ser aprovados em definitivo.

Nas semanas anteriores, assim como no dia das votações, Cláudio Henrique esteve trabalhando em Brasília, angariando apoio para os projetos em conversas com senadores, como Eduardo Gomes (PL-TO), relator da PEC 10, Marcos Rogério (PL-RO), Jaime Bagattoli (PL-RO), Confúcio Moura (MDB-RO), Esperidião Amin (PP-SC), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

PEC da Reestruturação da Carreira

A PEC 10 reestrutura a carreira do Ministério Público e da magistratura, valorizando o tempo de serviço e a experiência de seus membros. Ela estabelece o adicional por tempo de serviço e prevê aumento de 5% do subsídio a cada cinco anos, o chamado quinquênio, para integrantes do Ministério Público. No dia 17, houve ainda o reconhecimento da natureza compensatória da parcela de valorização e sua extensão aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime previdenciário. “A PEC é de suma importância para a categoria porque valoriza e reconhece o profissional pelo seu tempo de serviços prestados”, disse Cláudio Henrique.

A proposta tem contado desde o início com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um importante aliado. “Precisamos dar condições para a magistratura e o Ministério Público terem uma estruturação de carreira. E a economia do projeto de lei do fim dos supersalários é superior ao incremento de gasto dentro do orçamento para a estruturação dessas carreiras”, disse. Pacheco afirma que a proposta é sustentável e rebate as críticas de que a medida causaria impacto econômico. “Nosso projeto de déficit fiscal zero, de equilíbrio das contas públicas não é afetado com a priorização, no âmbito de um orçamento pré-definido, de estruturação de carreiras ao invés de construção de prédios de fórum, por exemplo. E o orçamento é o orçamento do próprio Poder Judiciário. Então, é algo muito sustentável, equilibrado”, disse.

Outros senadores também vêm atuando fortemente a favor da aprovação da PEC 10, reconhecendo que se trata do fortalecimento de carreiras de Estado, como o relator Eduardo Gomes (PL-TO). “Precisamos valorizar a dedicação exclusiva, opção daqueles que se dedicam ao serviço público, sem possibilidade de outra renda. A PEC visa a valorizar a carreira de maneira aberta, essas carreiras têm perdido mão-de-obra para outras. Exigem vocação.”

O ex-presidente da Casa Davi Alcolumbre (União-TO) foi na mesma linha. “Não é privilégio, é carreira. Estamos valorizando carreiras fundamentais para o Estado brasileiro. A valorização do tempo de serviço da magistratura e do Ministério Público é fundamental. Não se trata de aumento.” Para o ex-juiz Sergio Moro (União-PR), “o assunto não pode ser tratado com estereótipos, vilificação do servidor público; a proposta objetiva de reestruturar a carreira é que tem de ser deliberada”. De acordo com o senador Weverton (PDT-MA), “é um assunto de Estado”. “Quem passou em concurso público há de ter garantias e estabilidade. Existem as exclusividades, um membro da magistratura julgando casos está servindo ao Estado. Estamos falando de valorização de carreira exclusiva.”

O presidente da Conamp celebrou a passagem pela fase da CCJ da PEC, considerada por ele um “imprescindível mecanismo de valorização de nossa política remuneratória e da carreira”. “É uma antiga reivindicação da classe, desde sua propositura sob a forma da PEC 63/2013, e vem sendo objeto de acompanhamento e luta. Foi arquivada em 2022 e, após mobilização das entidades, foi reapresentada no início de 2023”, escreveu Tarcísio.

PL 4015/2023

Uma semana depois de avançar com a PEC, a CCJ do Senado Federal aprovou em 24 de abril o Projeto de Lei (PL) 4015/2023, que reconhece como atividade de risco as atribuições do Ministério Público e do Poder Judiciário. Cláudio Henrique Viana esteve na sessão com Tarcísio Bonfim e lideranças associativas do MP. O relatório aprovado seguiu para apreciação do plenário do Senado, em regime de urgência.

Uma prioridade da Amperj e da Conamp, o texto do PL garante medidas de proteção aos membros do MP e agrava o tratamento penal pelos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra eles no exercício da função ou em decorrência dela. O benefício é extensivo ao cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

A proteção especial deverá ser solicitada à polícia por requerimento com a narrativa dos fatos e eventuais documentos. O processo sobre o pedido tramitará com prioridade e em caráter sigiloso e deverá ser votado pelo plenário da Casa. São listadas medidas para garantir a proteção pessoal, como uso de colete balístico, carro blindado e escolta. “Seguiremos atuando no Senado por sua aprovação, fundamental para garantir a segurança dos membros do Ministério Público, que, em suas atividades diárias, enfrentam organizações criminosas, corrupção e violações dos direitos humanos”, disse Cláudio Henrique.

Para Rodrigo Pacheco, o PL garante a seleção dos “melhores profissionais do mercado”. “Queremos promotores e procuradores de Justiça com independência funcional e que se dediquem inteiramente à defesa da ordem democrática. Então precisamos proporcionar um ambiente atrativo ou perderemos profissionais altamente vocacionados para outras carreiras que remuneram melhor ou imponham menos sacrifícios para essas pessoas”, afirmou o senador.

Fim da cobrança da taxa de incêndio

Em sua atuação em Brasília nos últimos meses, Cláudio Henrique esteve diversas vezes no CNMP, em contato direto com os conselheiros. Ele prestigiou ainda a eleição por aclamação do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, para a presidência do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União). Ele sucederá o procurador-geral de Justiça do Pará, César Mattar Júnior, e ficará na função até dezembro de 2024.

Outra conquista recente da Amperj foi o decisão judicial que reconhece o direito dos associados de não recolher, por inexigível, a taxa de incêndio cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro. O Estado foi condenado ainda a restituir os valores indevidamente recolhidos a este título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A Amperj segue monitorando eventual recurso por parte do Estado do Rio de Janeiro para informar aos associados.