Seminário aprofunda debates sobre os primeiro anos da pioneira legislação

por SERGIO TORRES

Reunidos na Amperj em 27 de novembro, especialistas avaliaram a primeira década da Lei Anticorrupção (LAC). Foram reveladas quantias bilionárias já restituídas aos cofres públicos a partir da legislação inovadora. Mas ainda há muito a avançar, indicaram os debatedores.

O seminário “Dez Anos da Lei Anticorrupção – Avanços, Perspectivas e Desafios” teve patrocínio do Instituto Combustível Legal (ICL), da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e apoio do Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios (PPGDIN) da Universidade Federal Fluminense. No encerramento, o presidente Cláudio Henrique Viana agradeceu a patrocinadores e painelistas.

O procurador do Estado do Rio André Uryn revelou que o governo fluminense receberá nos próximos anos ao menos R$ 500 milhões de acordos acertados pela Procuradoria Geral e pela Controladoria Geral do Estado.

Segundo o diretor-executivo do ICL, Carlo Faccio, o Brasil perde quase R$ 30 bilhões/ano em impostos de combustíveis devido a concorrência desleal, fraudes e inadimplência, o que fortalece o crime, mascara delitos como lavagem de dinheiro e afasta investidores.

Para o ex-procurador-geral de Justiça Eduardo Gussem, o combate ao crime organizado é um grande desafio. “É como vejo a próxima década da LAC. Ou nos modernizamos ou estaremos sujeitos ao fracasso. Isso porque o maior empregador hoje no Brasil é a milícia. É difícil competir com a informalidade e a pujança da milícia.”

O diretor de integridade da Vibra, José Eduardo Romão, defensor da criminalização da corrupção privada, afirmou que a LAC uniu “setor público e iniciativa privada em uma coalizão de princípios fortemente ancorada na Constituição”.

A gerente de Integridade Luana Pagani revelou que a Firjan sensibiliza e capacita empresários a adotar o compliance. “O mercado começa a se autorregular. As empresas estão cada vez mais preocupadas com reputação e imagem.”

Janaína Pavan, da Transparência Internacional, falou de recente pesquisa com cem grandes empresários: 95% consideram a LAC positiva; 99% defendem a criação de sistemas empresariais de integridade; 98% contribuem para a expansão da lei na sociedade. Já 19% afirmam que o compliance aumenta o custo Brasil. Para 54%, só na minoria das empresas o agente de compliance tem apoio, autonomia e segurança. Para 2%, não têm apoio algum.

A auditora Ana Luíza Pereira Lima destacou a mudança do modelo de controle em vigor havia 43 anos. “A partir de 2018, com a criação da CGE, transformamos o sistema de controle do Estado do Rio”, disse, acrescentando que houve sete propostas de acordos de leniência, dos quais três firmados e três em negociação – R$ 95 milhões já foram restituídos.

O diretor de Arbitragem do CBMA, Joaquim de Paiva Muniz, abordou a importância do tema. “É mais a habilidade, não é só bater”, disse ele, para quem “a arbitragem é um meio de incentivar o compliance”.

A conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado, avalia que a evolução do Brasil no combate à corrupção já é reconhecida fora.

O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha criticou os benefícios fiscais dados pelo Estado. “Sou defensor do fim do incentivo fiscal. Para mim, uma das principais causas da corrupção no Brasil. Ele atinge no coração a lei da concorrência.”

O procurador Bruno Boquimpani Silva lembrou que a LAC só foi regulada no Rio em 2018 “A Procuradoria do Estado conseguiu, em três anos, acertar acordos de leniência que vão resultar na devolução de R$ 1 bilhão.”

O painel “Atuação do Ministério Pública na Lei Anticorrupção” reuniu os promotores de Justiça Fabrício Bastos, Karine Gomes e Michele Ribeiro e a subprocuradora-geral da República Samantha Dobrowolski. Em palestra online, Samantha falou sobre ações anticorrupção, dificuldades e providências. “A corrupção pode ocorrer no setor público, privado e não-governamental.”

Karine Gomes comentou que a LAC foi gestada a partir de acordos internacionais “e muita pressão externa” para que o Brasil adotasse mecanismos anticorrupção. Para ela, os protestos de 2013 exerceram forte pressão para que o Brasil praticasse ações efetivas contra a corrupção, pois a sociedade passou a exigir melhores governança e gestão em áreas como saúde, educação e segurança.

O fator econômico impacta a decisão empresarial de firmar acordos, observou Fabrício Bastos. “Há uma insegurança jurídica que paira sobre o Brasil. O problema não é o instrumento, mas o uso dele. Se não sei o que fazer com o instrumento, não adianta nada.”

O promotor de Justiça Emerson Garcia pesquisou o sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Rio. Ele achou 18 resultados na busca por ações vinculadas à LAC. “Não foi localizado nenhum julgamento do mérito para a aplicação da lei em dez anos. Ou não houve sentença ou houve e todos ficaram satisfeitos.”

Na abertura, a diretora jurídica e de Compliance da Firjan, Gisela Gadelha, considerou a LAC “um marco do mundo empresarial e do mundo corporativo”, por criar modos de prevenção e uma cultura de parcerias entre pessoas jurídicas e entes governamentais.

Também na sessão, o diretor-executivo do CBMA, Daniel Ferreira, afirmou que a arbitragem como meio de enfrentamento à corrupção precisa se atrelar às “melhores práticas internacionais”. Companheiro de mesa, o coordenador do PPGDIN, Plínio Lacerda, promotor de Justiça aposentado do MP de Minas Gerais, elogiou a interação entre uma associação de classe, como a Amperj, e a academia.

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