A preservação do poder investigatório do Ministério Público, o fortalecimento da atuação integrada no combate à criminalidade e a proteção dos direitos das vítimas estão entre os avanços da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada em dois turnos pelo Senado Federal na última terça-feira (3). A aprovação contempla pontos defendidos pela Conamp, que acompanhou a tramitação da matéria em articulação com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Entre os principais pontos incorporados ao texto está a retirada de dispositivo que poderia restringir a investigação criminal às Polícias Federal e Civil, preservando, assim, o poder investigatório do Ministério Público. A proposta também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, a participação do MP em forças-tarefa interinstitucionais e o compartilhamento de informações e provas.

O texto aprovado contempla, ainda, instrumentos de enfrentamento ao crime organizado, com medidas direcionadas ao combate às facções criminosas e milícias, à recuperação de ativos e à responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas. Também foram incluídas garantias constitucionais relacionadas à informação, à assistência, ao acesso à Justiça e à participação das vítimas no processo penal, além de mecanismos para conferir maior estabilidade ao financiamento da segurança pública.
A Conamp acompanhou as discussões desde o início da tramitação, apresentando sugestões técnicas, participando de audiências públicas e mantendo diálogo com parlamentares.

Nesse contexto, destaca-se a Nota Técnica nº 07/2025, elaborada em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e entregue ao relator da proposta na Câmara dos Deputados. O documento abordou, entre outros pontos, a preservação das atribuições investigatórias do Ministério Público, a autonomia dos Estados e a necessidade de cooperação entre os integrantes do Sistema Constitucional de Justiça e Segurança Pública.

Para o presidente da Amperj, Cláudio Henrique da Cruz Viana, “a preservação das prerrogativas do Ministério Público é fundamental para que a instituição continue exercendo plenamente sua missão constitucional. A aprovação da PEC, com a manutenção de pontos essenciais defendidos pela Conamp e pelas entidades de classe, demonstra a importância do diálogo institucional e da atuação conjunta em favor de uma segurança pública mais integrada e efetiva”.

No Senado Federal, a proposta teve como relator o senador Rogério Carvalho, que apresentou parecer favorável e preservou os principais avanços incorporados durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Após aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o texto recebeu o aval do Plenário em dois turnos e foi encaminhado para promulgação.

A Amperj junto à Conamp seguirão acompanhando os desdobramentos da proposta e atuando na defesa das prerrogativas do Ministério Público e de sua missão constitucional.