O Senado aprovou, no dia 2 de setembro, o Projeto de Lei 2.225/2024, conhecido como ECA Ambiental, que estabelece princípios e diretrizes para garantir, com absoluta prioridade, o direito de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A proposta segue agora para sanção presidencial. Para o promotor de Justiça Lucas Bernardes, do Gaema/MPRJ, o projeto aproxima a infância e a juventude de direitos fundamentais previstos na Constituição: “Com a lei, o acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado também passa a compor a doutrina da proteção integral, juntamente com a saúde, a educação e a convivência familiar, entre outros”, afirma.
O ECA Ambiental prevê o reconhecimento do acesso à natureza como direito de crianças e adolescentes e estabelece mecanismos para sua efetivação, ampliando as possibilidades de atuação no enfrentamento à falta de arborização urbana, de áreas verdes em regiões periféricas e de espaços adequados para as crianças brincarem ao ar livre. Segundo Lucas Bernardes, integrante do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema/MPRJ) e presidente da Comissão Permanente de Estudos em Direito das Famílias, Infância e Juventude do IERBB, a nova legislação, caso sancionada, poderá fortalecer a atuação do Ministério Público na proteção integrada dos direitos ambientais e da infância.
O texto aprovado pelo Congresso estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado garantir o contato de menores de idade com a natureza. A proposta também prevê prioridade para crianças na primeira infância, pessoas com deficiência e integrantes de povos e comunidades tradicionais, além de determinar que os impactos ambientais e climáticos sobre crianças e adolescentes sejam considerados de forma diferenciada em políticas públicas e processos de licenciamento ambiental.
O projeto ainda viabiliza a participação de crianças e adolescentes na formulação de políticas climáticas e ambientais, o que pode subsidiar recomendações, ações civis públicas e mecanismos de escuta e participação juvenil em conselhos ambientais e processos de licenciamento. Entre as medidas mais imediatas, aplicáveis em especial a espaços escolares e a seus entornos, estão maior arborização e sombreamento, mais pátios naturalizados, o aumento da permeabilidade do solo e o uso de espécies nativas, contribuindo para a adaptação climática e a resiliência urbana.
O projeto altera três legislações: a Política Nacional do Meio Ambiente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Entre as medidas, estão a adoção de políticas prioritárias de proteção da infância diante dos efeitos das mudanças climáticas, além de ações relacionadas à prevenção de desastres, deslocamentos forçados e redução dos impactos da poluição atmosférica.