O promotor de Justiça Bruno Cavaco, diretor de Defesa de Direitos e Prerrogativas Funcionais da Amperj, examinou, em artigo publicado no JOTA, os efeitos do julgamento da ADI 7.236 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para Cavaco, a decisão reforça o entendimento de que a ação de improbidade permanece inserida no microssistema da tutela coletiva, sem mudança de sua natureza processual. Leia a íntegra do artigo no site do JOTA.

O promotor destaca que o STF preservou a independência entre as instâncias ao definir que uma decisão criminal transitada em julgado só impede o prosseguimento da ação de improbidade em hipóteses específicas, como o reconhecimento da inexistência do fato ou da não participação do réu na infração. O texto também aborda as garantias introduzidas pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa, a discussão sobre a prescrição intercorrente e a definição de um prazo máximo de 20 anos.

A análise ainda discute os impactos práticos do entendimento para o Ministério Público e para as ações em andamento. “O essencial está decidido: a reforma reforçou garantias e o STF as preservou; o que a Corte recusou foi a mudança de família processual e a conversão dessas garantias em imunidade ou em atalho prescricional”, escreve Cavaco.