Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco na luta em defesa da infância e da juventude no Brasil. Ao longo de seus 36 anos, a legislação passou por atualizações para acompanhar as mudanças sociais e tecnológicas. O ECA Digital, em vigor desde março, é a mais recente delas. Para a promotora Anik Rebello, integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação (Gaeduc/MPRJ), a novidade é fundamental para garantir a segurança de uma infância cada vez mais conectada. “O verdadeiro desafio não é criar novos direitos, mas renovar a forma de transformá-los em realidade”, afirmou.

A nova legislação estabelece diretrizes específicas para o mundo digital, como a exigência de uma verificação rígida de idade no acesso a produtos ou serviços proibidos para menores de idade — não basta mais clicar em “tenho mais de 18 anos”. Contas de jovens de até 16 anos em redes sociais devem estar obrigatoriamente vinculadas aos pais ou responsáveis. Para os adultos, as plataformas e empresas de tecnologia devem oferecer ferramentas de supervisão parental gratuitas, acessíveis e de fácil compreensão.

Para Rebello, os riscos da internet para a infância e a juventude exigem atualizações constantes do sistema de proteção. “Crianças e adolescentes crescem em um ambiente marcado por relações virtuais, inteligência artificial e novos riscos. Ao longo dos 36 anos do ECA, o sistema de proteção também evoluiu. Novas leis fortaleceram direitos já consagrados pelo ECA e ampliaram a proteção para responder às transformações sociais”, disse a promotora, que falou mais sobre o aniversário do ECA em vídeo no Instagram da Amperj.

Saiba mais sobre o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu uma doutrina de proteção integral, garantindo à população infanto-juvenil direitos fundamentais como educação, saúde, lazer, dignidade e convivência familiar e comunitária. De acordo com o documento, a família tem papel central nesse processo: é dela a principal responsabilidade por criar as condições necessárias ao pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, além de protegê-los de qualquer forma de discriminação, exploração e violência.

Como denunciar violações de direitos?

Qualquer violação aos direitos de crianças e adolescentes pode e deve ser comunicada à Ouvidoria do MPRJ. Os canais de atendimento são:
– Telefone 127 (ligação gratuita dentro do estado do Rio de Janeiro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h;
– Atendimento presencial, na Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro, das 9h às 17h.