Em seu terceiro mandato, período em que ajudou a ampliar a voz da associação fluminense nos grandes debates nacionais, o procurador Cláudio Henrique Viana fala sobre as lutas históricas da Amperj, a mobilização atual em defesa das prerrogativas da carreira e os desafios que se colocam para o futuro, em um cenário marcado por profundas transformações tecnológicas e seus impactos sociais.
A Amperj chega aos 80 anos acompanhando profundas transformações no Ministério Público e na sociedade brasileira. Que papel a associação teve nesse processo?
Cláudio Henrique Viana: A história da Amperj se confunde com a evolução institucional do Ministério Público. Criada em um momento de afirmação da identidade da instituição, a associação acompanhou as transformações políticas e jurídicas do país, atuando na defesa das prerrogativas da carreira, na valorização de seus membros e no fortalecimento institucional. Ao longo dessas décadas, contribuiu para consolidar um Ministério Público mais independente, estruturado e alinhado às demandas da sociedade.
Quais episódios ou conquistas da Amperj o senhor destacaria como marcos dessa trajetória?
Cláudio Henrique Viana: Um marco foi o processo constituinte de 1987–1988, quando o movimento associativo do Ministério Público teve papel decisivo na consolidação do modelo constitucional que reconheceu a instituição como essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia e garantias próprias. Nas décadas seguintes, a Amperj manteve atuação relevante na defesa da autonomia institucional, em debates sobre reformas legislativas e nas iniciativas do movimento associativo nacional, incluindo a consolidação da Conamp.
De que forma o papel histórico do Rio de Janeiro como centro político do país influenciou a atuação do Ministério Público fluminense e da própria Amperj?
Cláudio Henrique Viana: A trajetória do Ministério Público fluminense está ligada ao papel histórico do Rio de Janeiro como centro político e administrativo do país. Esse ambiente favoreceu a formação de uma tradição jurídica sólida e inseriu a instituição nos principais debates nacionais. A Amperj nasce nesse contexto e acompanha a evolução institucional desde o antigo Distrito Federal até a atual configuração federativa, mantendo presença ativa nas discussões relevantes para o sistema de Justiça.
Como a Amperj se posiciona hoje na defesa das prerrogativas e das condições de trabalho dos membros do MP?
Cláudio Henrique Viana: A Amperj atua permanentemente na defesa das prerrogativas e das condições de trabalho dos membros do Ministério Público. Acompanhamos de perto propostas legislativas que podem impactar a carreira, como a reforma administrativa e emendas que ameaçam garantias como a vitaliciedade. Também atuamos para avançar em pautas importantes, como o reconhecimento da atividade do MP como de risco e projetos de enfrentamento às organizações criminosas, como o PL Antifacção. Defender as prerrogativas do Ministério Público é defender a independência da instituição e sua capacidade de servir à sociedade.
De que forma a Amperj atua, em articulação com outras entidades, na defesa institucional do Ministério Público no Legislativo e nas cortes superiores?
Cláudio Henrique Viana: Sim. A atuação da Amperj, em consonância com a Conamp, revela-se atualmente como um modelo institucional complexo e articulado de defesa do Ministério Público brasileiro, que transcende a mera tutela de interesses corporativos para se situar no plano da preservação do próprio Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, a entidade exerce permanente vigilância sobre o processo legislativo nacional, acompanhando propostas de emenda à Constituição e projetos de lei que possam impactar a autonomia, a independência funcional e as garantias institucionais da carreira, como se observa nos debates em torno da PEC 3/2024, das discussões pretéritas sobre a PEC 5/2021 (CNMP) e das iniciativas relacionadas à denominada reforma administrativa e da segurança pública.
Paralelamente, desenvolve atuação qualificada perante os tribunais superiores, especialmente o Supremo Tribunal Federal, por meio de intervenções como amicus curiae e sustentações orais em temas de elevada relevância constitucional, contribuindo para a formação de precedentes que resguardem as funções institucionais do Ministério Público, a exemplo das discussões sobre o poder investigatório e a legitimidade ativa em ações coletivas.
Soma-se a isso a articulação política legítima junto ao Congresso Nacional, com a elaboração de notas técnicas, memoriais jurídicos e participação em audiências públicas, além da mobilização institucional e social voltada ao esclarecimento da importância das garantias ministeriais para a proteção da sociedade.
Assim, a atuação da Amperj se caracteriza por uma estratégia integrada, preventiva e reativa, voltada à manutenção do desenho constitucional do Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, assegurando que suas prerrogativas sejam compreendidas não como privilégios, mas como instrumentos indispensáveis ao cumprimento de sua missão constitucional.
Que mensagem a Amperj deixa às novas gerações do Ministério Público ao completar 80 anos?
Cláudio Henrique Viana: A Amperj reafirma seu compromisso com a defesa das garantias institucionais e com a missão constitucional do Ministério Público. Às novas gerações, deixa uma mensagem de responsabilidade, independência e compromisso com a sociedade. As garantias da carreira não são privilégios, mas instrumentos que asseguram uma atuação livre de pressões e voltada à proteção dos direitos fundamentais e à fiscalização dos poderes públicos.
Esta e outras matérias estão disponíveis na edição especial de 80 anos da Revista da Amperj.