O corregedor nacional do Ministério Público, Fernando Comin, apresentou nesta terça-feira (26), em sessão plenária do CNMP, uma proposta de resolução que institui a Política Nacional de Estímulo à Lotação e à Permanência de Membros do Ministério Público em regiões de difícil provimento. A proposta visa ao fortalecimento institucional em áreas mais vulneráveis e estabelece mecanismos de estímulo à interiorização de promotores. O texto também determina os critérios para a classificação de cada unidade. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, acompanhou a sessão.

Segundo a proposta, poderão ser classificadas como unidades de difícil provimento aquelas situadas em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), distantes das sedes administrativas, próximas a regiões de fronteira ou que apresentem elevada rotatividade funcional, vacância prolongada, alta complexidade de atuação ou riscos à segurança institucional.O texto ainda prevê medidas de valorização e apoio aos membros lotados nessas unidades, como prioridade em ações de capacitação, reforço estrutural e de pessoal e melhoria das condições de segurança.

“A Amperj destaca a importância da matéria para os promotores de Justiça mais recentes na carreira, que muitas vezes são chamados a exercer suas funções em comarcas de maior dificuldade de provimento e permanência. É indispensável que eventual regulamentação observe mecanismos efetivos de apoio, estrutura adequada, segurança, equalização da carga de trabalho, incentivo à capacitação e valorização do tempo de exercício nessas unidades”, afirmou Cláudio Henrique Viana.

Na mesma sessão, o CNMP aprovou a emissão de contracheque único no Ministério Público, nos mesmos moldes da Magistratura. O texto está alinhado às recentes decisões do STF sobre transparência remuneratória, verbas indenizatórias e controle de pagamentos no serviço público.

Leia a proposta do CNMP na íntegra. (anexar o doc)