O Supremo Tribunal Federal, na tarde de hoje, proferiu decisão de natureza estrutural com o objetivo de redefinir parâmetros aplicáveis ao regime remuneratório da Magistratura e do Ministério Público, especialmente no que se refere à disciplina das verbas indenizatórias, auxílios e demais vantagens pecuniárias.
O julgamento partiu da premissa de que o Poder Judiciário possui caráter nacional, entendimento que foi estendido ao Ministério Público com base na simetria constitucional prevista no art. 129, § 4º, da Constituição da República.
No curso do julgamento, destacou-se a existência de significativa diversidade de regimes remuneratórios decorrentes da edição de leis estaduais, atos administrativos e resoluções locais, especialmente no que concerne a verbas de natureza indenizatória.
Com base nesse diagnóstico, a Corte fixou entendimento no sentido de que a instituição de verbas indenizatórias, gratificações, adicionais e auxílios deve observar reserva legal de caráter nacional, cabendo ao Congresso Nacional a disciplina normativa primária. Aos Conselhos Nacionais — Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público — foi atribuída a função de regulamentar, de forma conjunta, a aplicação das normas legais, sem inovação no ordenamento jurídico.
A decisão também enfatizou a necessidade de observância da simetria entre Magistratura e Ministério Público.
Diante da ausência de legislação nacional específica e do impacto potencial da invalidação imediata das práticas vigentes, o Supremo Tribunal Federal instituiu um regime de transição, com parâmetros uniformes e limites objetivos, a ser aplicado até eventual deliberação legislativa superveniente.