A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal adiou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), apresentada pelo ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do STF, que propõe mudanças nas regras de aplicação de sanções disciplinares a agentes públicos. A decisão foi tomada após pedido de vista por parte de parlamentares. Uma audiência pública foi marcada para 1º de abril, com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o tema. A proposta voltará a ser debatida no dia 8 de abril.

O texto em análise tem mobilizado entidades representativas, especialmente no âmbito da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Entre os pontos de atenção, está uma emenda apresentada pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que, segundo avaliação de integrantes da Frentas, pode afetar a vitaliciedade dos integrantes do MP e do Judiciário — prerrogativa considerada fundamental para assegurar a independência no exercício das funções.

“As garantias do Ministério Público existem para atender a sociedade e o interesse público, para que os promotores e procuradores possam exercer suas funções com independência”, disse o presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana.

Na última semana, antes da apreciação da matéria pela CCJ, representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e lideranças da Frentas se reuniram com a relatora para tratar do tema.

O presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, enfatizou que a manutenção dessas garantias é indispensável para o desempenho das atribuições institucionais. “Atuamos frequentemente em contextos que envolvem interesses sensíveis e de grande relevância pública. A vitaliciedade funciona como uma proteção necessária para o exercício dessas funções”, declarou. A sessão da CCJ contou ainda com a presença de dirigentes de entidades filiadas.