O professor e doutor Fábio Medina Osório foi o convidado desta semana do podcast “Amperj Convida” em que abordou os muitos aspectos do direito administrativo sancionador. Durante o bate-papo com a apresentadora Heloísa Carpena, ele falou sobre a formação, a evolução histórica e a consolidação do tema como um ramo autônomo. 

Ao longo da conversa, conduzida pela Heloísa Carpena, o convidado aborda também a influência das doutrinas europeias, a incorporação de garantias penais ao direito administrativo e o impacto da jurisprudência das cortes constitucionais e de direitos humanos na definição das garantias aplicáveis às sanções de natureza administrativa.

Outro ponto central da entrevista é o debate sobre precedentes judiciais, a constitucionalização do Direito Administrativo e os desafios da era da inteligência artificial. Fábio Medina Osório defende a necessidade de transparência, auditabilidade dos algoritmos e construção de bancos de dados estruturados, capazes de qualificar decisões administrativas e judiciais e fortalecer direitos fundamentais, como o direito à compreensão das decisões públicas.

O convidado também destaca a urgência de políticas de Estado em temas como segurança pública, governança digital e coordenação interinstitucional, apontando a necessidade de superar disputas corporativas e fragmentações federativas para garantir eficiência, coerência e proteção de direitos.

O professor e jurista Fábio Medina Osório, referência nacional no estudo do Direito Administrativo Sancionador, foi promotor de Justiça no Ministério Público do Rio Grande do Sul e atuou como advogado-geral da União. É autor da obra “Direito Administrativo Sancionador”, considerada seminal e atualmente em sua 10ª edição.

Para saber mais, assista o episódio na íntegra, já disponível nas plataformas oficiais da Amperj.