O PL 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (11). De autoria de Rui Falcão (PT/SP), o projeto detalha direitos e estabelece regras para a justiça restaurativa, que deve ser aplicada de maneira preventiva ou após infrações. A matéria segue para tramitação no Senado Federal.

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O texto determina que as vítimas tenham direitos universais — à comunicação, à defesa, à proteção, à informação, ao apoio, à assistência e ao tratamento profissional — e trata de indivíduos especialmente vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência.

O PL 3.890/2020 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora da pauta, deputada Lídice da Mata (PSB/BA). Leia na íntegra e saiba mais sobre as previsões do projeto.