A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou nesta segunda-feira (6), a edição 739 do “Informativo de Jurisprudência”. O Ministério Público teve destaque no tema sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ser conferido exclusivamente a ele.

A publicação tem como objetivo a divulgação periódica de teses com relevância firmadas nos julgamentos do STJ, com novas prerrogativas no âmbito do tribunal e que tiveram ampla repercussão no meio jurídico.

No processo em destaque, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, em julgamento realizado em 10 de maio de 2022, que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado”.

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