O presidente da Amperj, Cláudio Henrique da Cruz Viana, participou da 16ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Conamp, nesta quarta-feira (15), em Brasília, na sede do Ministério Público Militar.
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Evento on-line discute impactos da Reforma da Previdência estadual para o serviço público
Presidentes de associações do MP de todo o Brasil debateram a PEC 5/2021, que altera as regras de composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), e a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa).
Durante a reunião, realizada de forma híbrida (presencial e virtual), também foram abordados o conteúdo do PL 2721/21, relativo ao extrateto, e a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21).
Outros assuntos tratados foram a Reforma Eleitoral (PEC 28/2021) e o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10).